A formalização do negócio trás diversas vantagens para o microempreendedor, entre elas estão emissão de nota fiscal, direito aos benefícios do INSS, encargos tributários reduzidos e o direito a contratação do plano de saúde empresarial.
A ANS – Agência Nacional da Saúde Suplementar determinou que quem exerce uma atividade empresarial individual (autônomo) pode contratar um plano de saúde empresarial. Com redução de até 35% do valor e para a sua contratação foi estipulado algumas regras para a aquisição, sendo que o Microempreendedor deverá ter o acesso ao CNPJ MEI e a empresa ativa a no mínimo 6 meses e pelo menos um dependente (Podendo ser um funcionário do MEI ou um familiar).
Para a contratação do Plano de Saúde as operadores exigem documentos específicos a fim de evitar fraudes, abaixo a lista do que é necessário para comprovar a atividade empresarial:
- Inscrição no Órgão Competente, como a Junta Comercial;
- Registro Ativo perante a Receita Federal ou outros documentos exigidos pela legislação aplicável. (No certificado do MEI é possível checar a data de abertura do MEI para a comprovação do tempo de atividade da empresa).
Se ainda tiver alguma dúvida, a ANS publicou uma cartilha com as principais informações para a aquisição desse tipo de serviço, para saber mais acesse o link https://bit.ly/2Eo5UqT.
Fonte: ANS e MEI Fácil