Segundo dados coletados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o número de microempreendedores individuais (MEI) superou os 7 milhões em 2017 e estima-se que até 2019 esse numero ultrapasse 12 milhões de MEI registrados.
Especialistas do Sebrae-SP afirmam que a formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é a entrada mais segura para o mundo dos negócios e que o empreendedor que se formaliza tem inúmeras vantagens em relação à aqueles que trabalham na irregularidade.
Quem pode ser MEI?
O MEI é o pequeno empresário individual, que pode ser toda pessoa física que trabalhe em regime autônomo (por conta própria) ou não, com faturamento anual de até 81 mil reais, contratante de no máximo um funcionário, que não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e que se enquadre nos exercícios das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Quais são as obrigações e responsabilidades do MEI?
Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN (ou Declaração Anual Simplificada).
Mensalmente o MEI deve pagar, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Sendo isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Os valores da contribuição mensal são atualizados anualmente, abaixo os valores vigentes em 2018:
- R$47,85 – Ramo do Comércio ou Indústria
- R$51,85 – Ramo de Prestação de serviços
- R$52,85 – Ramo de Comércio e Serviços
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão, sendo que o mesmo deverá respeitar e garantir seus direitos.
Mas quais são as vantagens?
Com a formalização do negocio, o MEI passa a ter acesso a várias garantias.
- Cobertura previdenciária do INSS (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios previdenciários).
- O MEI é registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, assim, pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e ter acesso a linhas de crédito específicas.
- O MEI pode participar de licitações públicas (vender para o governo).
Fontes: Portal do Empreendedor e Sebrae